Política de Privacidade
Última atualização: 02 de março de 2026
1. Introdução
A Togalt Group ("nós", "nosso" ou "empresa"), inscrita no CNPJ sob o número correspondente, com sede em São Paulo/SP, é responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da plataforma Simulador IRPF-M ("plataforma" ou "serviço"), acessível pelo domínio irpfm.togaltgroup.com. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e demais normas aplicáveis.
2. Dados Pessoais Coletados
Coletamos os seguintes dados pessoais:
Dados de identificação: nome completo, endereço de e-mail e número de telefone celular, fornecidos no momento do cadastro.
Dados de autenticação: informações provenientes do provedor de autenticação (Google OAuth), como nome e e-mail vinculados à conta Google.
Dados financeiros e tributários: rendimentos, dividendos, deduções, informações sobre cônjuge, composição societária e demais dados inseridos durante a simulação tributária. Esses dados são utilizados exclusivamente para a geração do planejamento tributário personalizado.
Dados de pagamento: processados diretamente pelo Stripe, Inc. Não armazenamos dados de cartão de crédito ou débito em nossos servidores.
Dados técnicos: endereço IP, data e hora de acesso, tipo de navegador e sistema operacional, registrados para fins de segurança e auditoria.
3. Finalidade do Tratamento
Seus dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
a) Prestação do serviço de simulação e planejamento tributário com base na Lei 15.270/2025 (IRPF-M);
b) Geração de relatórios personalizados com recomendações de estruturação tributária;
c) Envio do relatório final por e-mail ao usuário e aos consultores da Togalt Group ([email protected], [email protected], [email protected]) para fins de acompanhamento e consultoria;
d) Comunicação sobre o serviço contratado, incluindo suporte técnico;
e) Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
f) Segurança da plataforma e prevenção de fraudes.
4. Base Legal para o Tratamento
O tratamento dos seus dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD: consentimento (art. 7º, I) — obtido de forma expressa no momento do cadastro; execução de contrato (art. 7º, V) — necessário para a prestação do serviço contratado; legítimo interesse (art. 7º, IX) — para melhoria contínua do serviço e comunicações relevantes; e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) — quando aplicável.
5. Compartilhamento de Dados
Seus dados pessoais poderão ser compartilhados com: consultores da Togalt Group, exclusivamente para fins de acompanhamento do planejamento tributário; Stripe, Inc., para processamento de pagamentos; e provedores de infraestrutura (hospedagem e banco de dados), que atuam como operadores de dados sob nossas instruções e em conformidade com a LGPD. Não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados pessoais com terceiros para fins de marketing.
6. Segurança dos Dados
Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado. Dentre as medidas implementadas, destacam-se: criptografia AES-256 para dados financeiros sensíveis armazenados no banco de dados; comunicação exclusivamente via HTTPS/TLS; autenticação segura via OAuth 2.0; controle de acesso baseado em funções (RBAC); e registros de auditoria (logs) de todas as operações sensíveis.
7. Retenção de Dados
Seus dados pessoais serão retidos pelo período necessário para o cumprimento das finalidades descritas nesta política, observados os prazos legais aplicáveis. Dados de simulações poderão ser mantidos por até 5 (cinco) anos para fins de auditoria e conformidade tributária, salvo solicitação de exclusão pelo titular.
8. Direitos do Titular
Em conformidade com a LGPD, você tem direito a:
a) Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;
b) Acessar seus dados pessoais;
c) Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
e) Solicitar a portabilidade dos dados;
f) Revogar o consentimento a qualquer momento;
g) Obter informações sobre o compartilhamento de dados.
Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail: [email protected].
9. Cookies
Utilizamos cookies estritamente necessários para o funcionamento da plataforma, incluindo cookies de sessão para autenticação. Não utilizamos cookies de rastreamento ou publicidade.
Termos de Uso
Última atualização: 02 de março de 2026
1. Objeto
O Simulador IRPF-M é uma ferramenta digital desenvolvida pela Togalt Group que permite ao usuário realizar simulações de impacto tributário com base na Lei 15.270/2025 (Imposto de Renda sobre a Renda da Pessoa Física sobre Dividendos — IRPF-M), gerando relatórios com recomendações de planejamento tributário.
2. Natureza do Serviço
O serviço tem caráter exclusivamente informativo e educacional. As simulações e recomendações geradas pela plataforma não constituem aconselhamento jurídico, contábil ou financeiro. Recomendamos que o usuário consulte profissionais especializados antes de tomar decisões com base nos resultados apresentados. A Togalt Group não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente nas informações fornecidas pela plataforma.
3. Cadastro e Acesso
Para utilizar a plataforma, o usuário deve: criar uma conta por meio de autenticação Google OAuth; completar o cadastro com nome completo, e-mail e telefone celular; e aceitar expressamente esta Política de Privacidade e estes Termos de Uso. O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela segurança de suas credenciais de acesso.
4. Pagamento
O acesso ao simulador requer o pagamento de uma taxa única, processada de forma segura pelo Stripe, Inc. O valor será informado antes da confirmação do pagamento. Após a confirmação, o usuário terá acesso à funcionalidade completa de simulação. Não oferecemos reembolso após o início da utilização do serviço, salvo nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.
5. Uso Adequado
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética e em conformidade com a legislação vigente. É vedado: utilizar a plataforma para fins ilícitos; tentar acessar dados de outros usuários; realizar engenharia reversa ou tentativas de violação da segurança do sistema; e compartilhar credenciais de acesso com terceiros.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, gráficos, logotipos, algoritmos de cálculo e interface, é de propriedade exclusiva da Togalt Group e protegido pela legislação de propriedade intelectual. O usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso pessoal da plataforma.
7. Limitação de Responsabilidade
A Togalt Group não garante que os resultados das simulações sejam isentos de erros, dado que dependem da precisão dos dados inseridos pelo usuário e de interpretações da legislação vigente. A empresa não se responsabiliza por: danos decorrentes de decisões baseadas exclusivamente nos resultados da plataforma; indisponibilidade temporária do serviço; ou alterações legislativas que possam afetar os cálculos realizados.
8. Alterações
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por meio da plataforma e entrarão em vigor na data de sua publicação. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos.
9. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10. Contato
Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos, entre em contato: